ATA DA PRIMEIRAOCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRASEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 1423.-061.-19910.

Aos vinte e três quatorze dias do mês dias do mês de janeiro de junho do ano de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraOctogésima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sexta Sessão Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Airto Ferronato que procedesse àa leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu àa leitura da Ata da Octogésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação; pelo Vereador José Valdir, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91 (Processo nº 1260/91); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 124/91 (Processo nº 1590/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 02 Pedidos de Providências, 01 Indicação e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº005/91 (Processo nº 0091/91); e pelo Vereador Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram o Ofício nº 310/91, do Senhor Prefeito Municipal, e Telex, da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questãoões de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91; do Vereador José Valdir, acerca do pronunciamento feito ontem, na Casa, pelo Vereador Wilson Santos; do Vereador Leão de Medeiros, acerca de Comissão do Executivo Municipal, criada para estudar a planta de valores a ser utilizada paraelo cálculo dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano. Em prosseguimento, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Professora Marta Maria Roessler que, em nome da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, comentou documentos entregues aos Senhores Vereadores, relativos às reivindicações e propostas efetuadas pelos docentes em greve da UFRGS, criticando a política adotada pelo Governo Federal com relação ao ensino superior público no País. Após, o Senhor Presidente respondeu a Questões Questão de Ordem dos Vereadores João Motta e Lauro Hagemann, acerca da atuação da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, com relaçãoões aos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano. Ainda, o Senhor Presidente registrou as presenças, além da Professora Marta Maria Roessler, dos Professores Luisz Miranda e Luiz Alberto Oliveira Ribeiro de Miranda. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Décio Schauren, manifestou o apoio à luta dos professores da UFRGS e das demais universidades federais, bem como aos servidores dessas instituições, em greve por melhores condições de trabalho e salários. Criticou o Governo Federal, pelaara a política adotada para o setor de ensino no País. O Vereador Lauro Hagemann afirmou que o mínimo que esta Casa pode fazer é se alinhar ao movimento deflagrado pelos professores da UFRGS. Ponderou sobre o papel das universidades dentro da sociedade atual, criticando a política adotada pelo Governo Federal para essa área. Às dez horas e vinte e oito minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dez horas e vinte e nove minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos denunciou despojo de área situada em frente ao Aeroporto Salgado Filho, criticando a falta de iniciativa do Executivo Municipal em busca da retomada dessa área e comentando documentos envidados aos órgãos competentes solicitando informações acerca do assunto. O Vereador João Dib estranhou o apoio dado pelas Bancadas do PT e do PCB à greve dos docentes da UFRGS, salientando incoerência observada com relação a esse apoio e à atuação desses Partidos no relacionado com a greve empreendida pelos municipários. Comentou documento assinado porela Lideranças da Casa, em que este Legislativo reconhece o direito dos municipários aos reajustes por eles solicitados, dizendo que não comparecerá à reunião de entrega desse documento ao Executivo Municipal e esclarecendo os motivos dessa atitude. O Vereador Airto Ferronato discorreu acerca da situação do turismo em Porto Alegre, comentando projeto de sua autoria, a ser encaminhado à Casa, que dispõe sobre a adoção dos acessos da Capital para fins estéticos e paisagísticos, incentiva a divulgação dos pontos turísticos do Município e dá outras providências. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Vicente Dutra, acerca da possibilidade de encaminhamento à Auditoria da Casa do discurso efetuado pelo Vereador Wilson Santos; do Vereador Wilson Santos, acerca da concessão de tempo para pronunciamento do Vereador em Comunicação de Líder. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib solicitando alteração na ordem dos trabalhos e na ordem de votação das matérias constantes da Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Ppreliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs^os 108, 92, 87/91, este discutido pelo Vereador Clóvis Brum; o Projeto de Resolução nº 24/91, o Projeto de Lei Complementar de Legislativo n° 28/91, este discutido pelo Vereador Airto Ferronato; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/91, este discutido pelo Vereador Adroaldo Correa; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs^os 84, 101/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/91, os Substitutivos nº^os 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91, discutido pelo Vereador Clóvis Brum, aos Projetos de Lei do Legislativo n^osºs 48, 49 e 66/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs^os 74/91, discutido pelo Vereador Clóvis Brum, 63, 51, 34, 90, 43/91, 163/90, os Projetos de Resolução nºs^os 18, 20, 21/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 11/91. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação, esteve Parecer da Comissão de Justiça e Redação acerca de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, através do Processo nº 1385/91, a respeito da tramitação do Processo nº 03/91, Parecer esse que foi encaminhado àa votação pelo Vereador Isaac Ainhorn. Às nove onze horas e vinte trinta e sete minutos , por solicitação do Vereador Giovani Gregol, foi efetuada nova verificação de “quorum” e, constatada a sua inexistência, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocou convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato Valdir Fragae Leão de Medeiros e secretariados e Secretariadoss peloss Vereadoreses Lauro Hagemann Leão de Medeiros e Wilson Santos. e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 1º SecretárioDo que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, , determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada peloor todos os Senhores Presidente e por mim Vereadores presentes.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Constatada a Ordem do Dia, devidamente com as antecedências das 48 horas, para o exame por parte desta Casa, um Parecer de minha autoria sobre Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib, em relação ao um Projeto que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme disposto no artigo 15º, da Lei nº 6611. Ocorre que eu recebi um Projeto, Sr. Presidente. Eu recebi um Processo que envolve ao Projeto este Processo é o Projeto do Ver. João Dib que trata da composição da despesa com pessoal., E euu recebi este Processo para relatar, consoante despacho de V. Exª remetendo os autos à Comissão de Justiça, para análise da situação e especial para o Parecer da Auditoria, tendo em vista a Questão de Ordem do Ver. João Dib. Ocorre, Sr. Presidente, que a Comissão de Justiça já se manifestou.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Isaac Ainhorn, leia a data em que eu dei esse Despacho. Por favor.Valdir Fraga):

O SR. ISAAC AINHORN: Vinte e nove de maio.É 29 de maio..05. Ocorre, Sr. Ppresidente, que no dia 11.06 eu recebi um outro despacho de Ordem do Sr. Presidente me indicando o relator e remetendo o Processo para mim. Então, é exatamente, é que talvez tenha sido um problema da própria Comissão que deveria devolver a V. Exª para examinar este despacho, uma vez que eu acho que a votação dessa Questão de Oordem, dirime todas as dúvidas ao Parecer da Aauditoria e todas as questões, e vai definir se o Projeto vai ema votação ou não, porque inclusive há nesse Projeto um pedido de aplicação do artigo 81, por parte do autor do mesmo.

O SR. PRESIDENTE: Se permiteir uma correção, Vereador, no artigo 81 se vai à votação ou não, V. Exª tem razão. Está condicionado à votação. Enquanto não houver a votação não haverá a tramitação. O Ver. Isaac Ainhorn, solicitoa quea V. Exª que devolva devolva à Mesa então, para fazer a correção do despacho sem nenhum problema e depois será recolocada às mãos de V. Ex^acelênciaª.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consulto aà Mesa se é possível obter ainda nessa Sessão, com a maior rapidez possível, cópia da notificação, que o Ver. Wilson Ssantos encaminhou a Justiça, visto que ontem foi objeto de pronunciamento por apaerte daquele Vereador nesta tribuna. Consulto aà Mesa se é possível.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa ou esta Ccasa, até porque não é parte direta da questão, não recebeu cópia da notificação, V. Exª tem que se dirigir ao Executivo se ele já recebeu, ou ao próprio Vereador. A Casa formalmente não recebeu, a Casa apenas registrou o discurso do Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Passamos àá

TRIBUNA POPULAR

C, conforme o artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, requerida para o dia de hoje pelaara a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, aqui representada por um integrante de seu comando de greve, Profª Marta Maria Roessler, que, a partir de agora ocupa a Tribuna Popular.

A SRA. MARTA MARIA ROESSLER: Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia, caros Vereadores! Estou aqui em nome do comando de greve dos docentes da Universidade do Rio Grande do Sul. Tive a preocupação de reproduzir o material divulgado pela nossa Associação, ADURGS, o quale encontra-se já se encontra em poder dos Senhores, para que não percamos tempo falando em dados, visto que esses documentos, o primeiro deles trata-se de toda pauta de reivindicação dos docentes, não só da UFRGS, mas de todas as Universidades Federais do Brasil; o segundo documento apresenta uma manifestação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que nós fomos recebidos pelo Presidente da Casa, da Assembléia Legislativa, Deputado César Schirmer, e fomos convidados a conversar com a Comissão de Educação, a qual emitiu esse documento que ora se encontra em poder dos sSenhores. Em que eles manifestaram a sua posição em relação aà greve da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, reconhecendo ser caótica a nossa situação. No mesmo documento, no Boletim nº 3 da UFRGS, existe uma manifestação do Conselho Universitário da Universidade que é o órgão máximo da Universidade e que coloca, exatamente, a situação em que nós estamos, enquanto Universidade Federal, em todo o Brasil, e as reais intenções do nosso Governo Federal. A minha preocupação emé vir até aqui e colocar para os Senhores toda a situação que nós estamos passando foi no sentido de alertá-los de que a Universidade, apesar de ser Universidade Federal, ela produz conhecimento e forma recursos humanos, não para um gGoverno central, ela forma recursos humanos para todo o Brasil, ela forma recursos humanos para todo o Estado do Rio Grande do Sul, ela forma recursos humanos para o Município de Porto Alegre. Todo o benefício da nossa Universidade reverte, principalmente, no primeiro momento, para o Município, não só na formação de recursos humanos, mas também na produção de pesquisas. Então,, em virtude disso nós pedimosvimos pedir a esta Casa que dê atenção ao que está acontecendo na Universidade, porque nós acreditamos sinceramente que os parlamentares tenham o poder realmente de reverter essa situação. O nosso movimento tem tentado de todas as formas buscar as estratégias possíveis de serem realizadas na busca de uma situação melhor. Agora, não há dúvida de que na realidade, é através dos nossos representantes, junto ao Governo Municipal, Estadual e Federal que vamos conseguir alguma coisa. A situação da Universidade no momento é a pior vivida. Nós aqui dna Universidade do Rio Grande do Sul com mais de 50 anos nunca vivemosse viveu uma situação como agora se vive. É uma situação de sucateamento absoluto, não existe verba, o salário, como vocês podem perceber através de documento entregue, nós estamos com um piso salarial de Cr$ 74.000,00; isso com a proposta feita pelo MEC, que nos chegou ontem, que nos eleva o piso salarial de Professor de 20 horas em início de carreira para Cr$ 74.000,00. Isso é aviltante, não existe verba para se tocar o ensino e a pesquisa. E não há dúvida nenhuma de que essa é a intenção do Governo. Ele quer terminar com o Serviço Público Federal uma vez por todas; não só com a Universidade, mas, com os servidores de todos os segmentos que estão sofrendo essa situação. Todo esse processo se consolida através de um documento chamado: Pproposta para uma nova política de Ensino Superior. Os Senhores devem ter conhecimento do texto dessa proposta, ela termina, ela transforma, como diz o nosso documento do Conselho Universitário, a Universidade numa Escola de 3º Grau apenas. E nós temos uma realidade de que mais de 80% da pPesquisa feita no Brasil é feita dentro da Universidade Federal. Para onde é que vai essa pesquisa? Vamos atender apenas aos interesses das multinacionais? Vamos atender apenas aos interesses de uma única criatura que está brincando de governar, porque, na realidade, o que se tem visto é isso, uma pessoa brincado de dirigir outras pessoas. Na realidade as atitudes que estão sendo tomadas pelo Governo Central não são atitudes sérias, de forma nenhuma. Então, vem o nosso pedido, em nome do Comando de Greve, o apoio desta Casa a nossa causa como professores, como funcionários da Universidade Federal, como funcionários públicos federais. Viemos pedir que, realmente, nos apoiasseóiemm, que se utilizem dois canais que vocês possuem, da influência de que todos os Parlamentares têm a ascendência sobre o Governo Central para que se reverta essa situação. Para que se possa realmente voltar a trabalhar na formação de recursos humanos. Que o professor da Universidade não precise mais gastar o seu tempo, como ele tem feito, aquele tempo que ele teminha para estudar, para pesquisar, para preparar aula, ele ele está vendendo comidas congeladas, ele está vendendo confecções, ele está buscando atividades alternativas que não condizem absolutamente com a situação de um profissional que leva, pelo menos, 10 anos para se formar. É o mínimo para que um professor chegue àá Universidade. São 10 anos. Na realidade, um professor, com Doutorado, ele chega a estudar 16 anos para chegar a sua posição e ele precisa estudar continuamente. Onde vão parar os nossos futuros professores? Os nossos futuros médicos? Os nossos futuros engenheiros? Se os profissionais que estão dentro da Universidade não têm mais condições de preparar estes recursos humanos. Eu acredito que a situação de alguns, hoje, possa ser de desinteresse. Nós temos visto manifestações de desinteresse no sentido de dizer: o meu filho está na Universidade, eu posso pagar uma PUC para o meu filho. Mas será que o seu filho vai poder pagar para os seus netos? É a pergunta que nós temos feito. Nós estamos vivendo ainda, nós estamos sobrevivendo dentro deste País. Mas será que os nossos descendentes, ainda, sobreviverão? Então, fica esta questão e o meu pedido sincero de apoio desta Casa parta que possamos voltar para uma Universidade construída na base dos seus ideais maiores, do trabalho, da dignidade, da formação de recursos humanos e da pesquisa em prol de uma comunidade melhor. Obrigado pela atenção de todos.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRRPESIDENTE: Convido a Profªprofessora Marta a permanecer alguns momentos conosco. Os Vereadores Décio Schauren e Lauro Hagemann, pela ordem, já solicitaram Lliderança.

Questão de Ordem com o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Tendo em conta a Questão de Ordem, de ontem, formulada pelo Ver. João Dib, e as manifestações de hoje, na imprensa, do Vice-Prefeito, Tarso Genro, para que a questão fique explicitamente esclarecida, indago se a Mesa, ou a Casa, considera como oficial, da Câmara Municipal de Porto Alegre, a presença de servidor da Casa, ou até mesmo de Vereador, em Comissão do Executivo criada para estudar a Planta de Vvalores para o IPTU, se isso é oficial, e se existe tal pessoa fazendo isso em nome da Câmara;: outra indagação é se a Mesa recebeu algum convite do Executivo para que os partidos políticos, aqui representados, participem dessa Comissão que o Executivo teêm lá instalada. Era isso. Obrigado.

O SR. PRPESIDENTE: A Mesa pode responder objetivamente. Em primeiro lugar, a única Comissão que a Casa participa oficialmente, por legislação, é que tem designado um funcionário até que se termine o processo de instalação, é o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, é o funcionário Eduardo Epsztein, do Gabinete da Presidência, até que se vote regulamento e regimento, e a partir daí se defina se a representação da Casa será feita por Vereador, ou por funcionário. A Presidência não tem conhecimento de nenhuma outra representação oficial, á exceção de anos anteriores, na questão da saúde, do SUS, do qual participa a Casa. A Mesa, e a Casa receberam sim o convite da Prefeitura, do Executivo, e pela minha memória, esse convite foi encaminhado diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento, a quem entendíamos que cabia uma definição.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto se a Mesa já respondeu à Questão de Ordem do Ver. Leão de Medeiros?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu adgendaria a esse processo de Questão de Ordem a seguinte pergunta: qual a situação concreta desse convite formal feito pelo Executivo à Câmara Municipal, via Comissão de Finanças – este é o informe – enfim, qual a situação?. Se já há manifestação ou não, se houve avaliação; e, segundo quando, há quanto tempo é do conhecimento da Câmara esse convite?

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa desconhece a avaliação ou resposta. De qualquer maneira, este Presidente não assinou nenhum documento dirigido à Prefeitura com qualquer manifestação da CFO.

O SR. JOÃO MOTTA: Mas eu mantenho a informação. V. Exª, Sr. Presidente, então me passou a informação errada.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa desconhece. Essa é a informação. A Mesa não dialoga com V. Exª em primeiro lugar. A Mesa lhe dá uma informação, respondendo a sua Questão de Ordem. A Mesa desconhece a resposta da CFO. O Ver. Lauro Hagemann é o Presidente.

O SR. JOÃO MOTTA: Então, “desconheço” É o que V. Exª acabou de dizer. É a resposta única e possível.

O SR. PRESIDENTE: É a sua decisão, Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Não, em razão de uma mal-informação de V. Exª.

O SR PRESIDENTE: Não é mal-informação, é a informação que o Presidente possui. A Mesa não dialoga com V. Exª.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de esclarecer, dizendo que a CFO da Câmara está realizando também no seu âmbito internoas reuniões sucessivas, todas as quintas-feiras, para esclarecer a questão do IPTU, em nível da Câmara Municipal. Não participa da Comissão do Executivo, embora tenhamos acompanhado os trabalhos lá realizados, mas de forma extra-oficial. A CFO não está participando da Comissão do Executivo. Essa era a resposta que devia.

O SR. PRESIDENTE: Eu acho que o esclarecimento do Ver. Lauro Hagemann responde, Ver. João Motta, à sua Questão de Ordem. Eu acho que assim vem o motivo pelo qual a Mesa não lhe informou mal. A Mesa deu a informação que possuía.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Como esse assunto tem sido extremamente polêmico, solicito a concessão de exatamente uma cópia desse momento da informação de V. Exª, constantes das notas taquigráficas.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac, tanto quanto como Vereador ou como Presidente, a ordem explícita deste Vereador à taquigrafia é de fornecer a qualquer pessoa toda e qualquer cópia solicitada. Documento da Casa é sempre público, na visão deste Vereador, não há nenhum óbice. Basta a V. Exª requerer à taquigrafia. Manifestação do Ver. Décio Schauren na Liderança do PT.

Queremos registrar a presença do Prof.Profº Luiz Miranda, que igualmente representa a ADURGS.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, representantes da ADURGS, Profª Marta, Prof.Profº Luiz Miranda. Em primeiro lugar, o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores à luta dos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e dos professores das Universidades Federais, e também o apoio ados servidores das uUniversidades em greve. É preciso dizer que a política do ensino superior do Governo Collor mais uma vez foi elaborada tendo como norte a privatização do ensino do Terceiro Grau. Mas a proposta do Ministro Chiarelli vai mais longe do que isso: essa proposta ignorou todas as questões havidas anteriormente em diversos setores sociais na Universidade, inclusive ignorou os preceitos da Constituição de 1988 e o próprio Projeto de Diretrizes e Bases em fase final de tramitação no
Congresso Nacional, conforme denunciou o reitorgistro da Universidade Federal Fluminense. A à tentativa de tornar pago o ensino nas uUniversidades pPúblicas é uma imposição do Banco Mundial para fechar acordo econômicos. Para o Banco Mundial os países subdesenvolvidos devem aplicar os recursos para a educação apenas do ensino fundamental. E qual a tática do Governo Federal para privatizar o ensino superior? É: é desestruturando a uUniversidade pPública e gratuita, não lhe dando recursos mínimos necessários para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão. O sucateamento progressivo a que foi submetida aà uUniversidade pPública nos últimos anos produziu efeitos devastadores: laboratórios sem as menores condições, prédios que chove dentro, equipamentos ultrapassados e deteriorados, bibliotecas carentes de uma bibliografia mais atualizada e só na UFRGS, mais de 2 mil periódicos sem renovação. E, ao lado disso, os salários dos docentes, pesquisadores e servidores estão sofrendo um arrocho salarial insuportável por parte do Governo. Desde o início do Governo Collor, por exemplo, os reajustes salariais acumulados não chegam a 400% para uma inflação acumulada mais de 2 mil por cento. Sem dúvida que isso começa a provocar uma evasão dos melhores quadros de nossas uUniversidades fFederais e também começa a estigmatizar a uUniversidade de ineficiente, transformando-a de vítima em vilão. A lado disso, o Governo incentiva uUniversidades privadas, agraciando-asse com recursos públicos, no mesmo tempo em que alega não ter recursos para a uUniversidade pPública. O que o Governo quer é elitizar elitizar o ensino superior para atrelá-lo, cada vez mais, a um modelo excludente de desenvolvimento. Em 1960, nós tínhamos mais de 60% das matrículas em escolas públicas. Em 1980, 20 anos de pois, apenas 38%, em escolas públicas. Em 1990, nós chegamos apenas com 21% em escolas públicas. Então a concepção do Ggoverno é de que a educação é uma mercadoria e que deve ser vendida, desprezando a inserção global doe fenômeno educativo na sociedade. A Universidade paga pouco e pouco produz em termos de pesquisas. Ao nível de doutorado, por exemplo, apenas 2% da pesquisa dá-se dá na uUniversidade privada e, na verdade, são as uUniversidades pPúblicas fFederais que, apesar de tudo, têem sido as responsáveis pelo progresso da ciência, da cultura e da tecnologia em nosso País. Para concluir, nós queremos dizer que essa política deliberada do Governo seja combatida tanto aqui nesta Casa, como seja denunciada para a sociedade, para que se possa reverter esse quadro que acontece em detrimento da educação global, em detrimento de formação dose recursos humanos, em detrimento da pesquisa e da produção da tecnologia em nosso País. Nós queremos, finalmente, dizer que a Comissão de Eeducação da Câmara, à qual eu pertenço, está aberta também para este debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WILSON SANTOS: Eu, evidentemente, que, elegantemente, que, educadamente, vou aceitar, antes das Llideranças, mas quando eu fui à Mesa requeri Liderança, estava inscrito apenas o Ver. Décio Schauren pelo PT.

O SR. PRESIDENTE: Informa o Sr. Presidente, Ver. Wilson Santos, que trocou a ordem, eis que o Ver. Lauro Hagemann vai falar sobre o mesmo tema.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Tem um pequeno problema no meu gabinete, eu vou demorar de 10 a 20 minutos. Eu solicitaria ao Ver. Lauro Hagemann que se expressasse também emem nome do Partido Socialista Brasileiro. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Registrada a Questão de ordem.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Só para registrar. Está superado este leve impasse.

O SR. PRESIDENTE: Aa Mesa registra e agradece a Questão de Ordem elaborada por V. Exª. Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, especialmente a menção especial aos dois professores que representam a Associação dos Docentes da Universidade, Profª Marta e Prof.Profº Luiz Miranda. O mínimo que esta Casa deve fazer é se associar à luta dos professores da Universidade. A Profª Marta já referiu muito bem no seu discurso que o beneficiário direto, maior, das atividades da Universidade é a Ccidade de Porto Alegre. E, talvez, não seja por outra razão que a Universidade teve início justamente aqui nesta Cidade com o nome de Universidade de Porto Alegre, depois, ela foi transformada em Universidade do Rio Grande do Sul. Então, há um a última relação entre a cCidade de Porto Aleelgre e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E nada mais justo que a representação política da Cidade, consubstanciada por esta Casa, se alinhar às reivindicações dos professores s da Universidade. Nós temos que contrariar, de todas as maneiras possíveis, a visão estrábica que tem o conservadorismo, a classe dirigente brasileira em relação àa uUniversidade, principalmente no momento atual. A uUniversidade é o repositório do processo de civilização; é ela motor que empurra a sociedade para frente; é ela que guarda a memórialhor histórica; é ela que promove o desenvolvimento; é ela que fomenta a pesquisa; é ela que prepara novas gerações para a vida que vem aí; é ela que vislumbra o futuro. E nós não podemos conceber como alguém responsável pelos destinos deste País possa praticar atos deliberados de destruição desse bem fundamental para o homem. É impressionante a desfaçatez dos nossos governantes, alinhados a uma onda neoliberal, que de neoliberal não tem nada, é o mais puro ranço conservacionista que se conhece empurrando toda uma sociedade para um canto da história! Infelizmente, o nosso País, hoje, atravessa uma série crise financeira, dependente, PpPaís de terceiro mundo, que está de quartotro mundo já, todos os nossos índices de desenvolvimento estão caindo vertiginosamente, e num setor fundamental para tirarmos o País dessa situação, que é o universitário, que é o ensino, o terceiro grau, que nós estamos assistindo a episódios dessa natureza. Não se diga que isso é só vontade do Governo Collor; isso já vem de outros tempos. É toda uma visão de mundo que se coloca diante de nós como uma tentativa de retroceder nesse processo de aprendizado, de avanço. Por isso, meus meus caros professores, é com lástima que registramos mais uma tentativa, porque estes ciclos periodicamente acontecem e eu já vivi muitas vezes situações parecidas; mas o mínimo que se pode fazer é resistir. E quem, tem que resistir é a sociedade como um todo, e vocês têm essa tarefa. Em boa hora, esta Ccasa instituiuistiu a Tribuna Popular, que é a possibilidade de manifestação dos variados segmentos da sociedade de virem aqui a esta Ttribuna expressarem o que estão pensando e o que estão passando. Eu volto a dizer: esta Casa cumprie r o mínimo dever de se alinhar ao lado dos professores, dos funcionários da Universidade neste instante de apertura, para que chamemoseguemos a atenção dos responsáveis lá em cima, mas de toda a sociedade, que a ela cabe a manutenção desta instituição fundamental para o ser humano.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão por um minuto, para as despedidas, agradecendo as presenças da Profª Marta Roessler e do Pprofº. Luiz Miranda.

(Suspendem-se os Os trabalhos foram sustrabalhospensos às 10h28min.)

(Às 10h29min o Sr. e Airto Ferronato reassume Presidência os trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 10h29min): Estão reabertos os trabalhos. Tempo de Liderança com o Ver. Wilson Santos pelo PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a situação doe um esbulho de uma área de domínio público na frente do Aeroporto é impossível de ser convivida com o Poder Legislativo. Eu trago, e eu formalizo esta denúncia aos meus Pares, a esta Casa, depois de ter percorrido um processo que se iniciou no dia 22 de novembro de 1990, quando eu fiz um Pedido de Informações ao Pprefeito de Porto Alegre. Onde eu pedia a confirmação de que: se a área na frente do Aeroporto Salgado Filho é área verde; se a denominação é Carlos Rauhl, quem deu o nome a esta Praça, quem era o Pprefeito; se existe contrato de comodato; se foi aberta licitação; uma série de detalhes. Eu quero resumir aos Srs. Vereadores que eu recebi a resposta, assinada pelo Prefeito Olívio Dutra, em 1º de fevereiro, que diz o seguinte: “Eem atenção ao Pedido de Informações nº 233, Ver. Wilson Santos, informo que a Praça Comandante Carlos Rauhl recebeu a sua denominação através da Lei nº 1480, do ano de 1955, sendo Prefeito, na época, o Ver. Martin Aranha. Quanto aos demais quesitos, encaminhei à Procuradoria Geral do Município”. Eu insisti, em Ofício de 26 de fevereiro, eu insisti. E o Secretário Luiz Viana Moraes, da SMIC, respondeu o meu Ofício dizendo que tinha mandado fazer uma investigação e diz o seguinte: “Eem vistoria no local, foram constatados dois estacionamentos em cima de uma área verde. O primeiro, exclusivo dos funcionários da INFRAERO, da Varig, e do Aeroporto. Tratando-se de estacionamento pago, porém, não aberto ao público”. Então, é uma comercialização interna. Quem está recebendo os recursos deste esbulho e de uma área pública? O segundo estacionamento a razão social é Multiparque – Administração de Estacionamento e Garagem Ssociedade Civil LtdaTDA. . Foi notificado, em 26 de fevereiro, sob o nº 18351. O Secretário da SMIC deu o prazo de 72 horas para ade apresentação de alvará. Não tem nem aAlvará a exploração econômica daquela área pública. E se cobra, por 2 horas, Cr$ 310,00, seis horas, Cr$ 460,00; a diária Cr$ 930,00. A média de veículos é de 800 veículos por dia, exceto sábados e domingos, que vai para mais de 1200 veículos naquele estacionamento. No mínimo, a grosso modo, há um faturamento de Cr$ 7.000.200,00 em cima de uma área de domínio público; é um pPraça e essa pPraça foi transformada num estacionamento, num comércio, numa ação altamente rentável. Eu estou exigindo do Executivo a Reintegração de Posse, já. Já que não fizeram, o Poder Público não fez, a Ação de Nunciação de Obra pela Procuradoria Geral quando da construção. Não fez a Ação Judicial de Reintegração e, mesmo notifciicado por estea Vereador, o Governo Municipal está de braços cruzados. Nós vamos fazer a devida responsabilização, porque nós temos obrigação, como representantes populares, de cumprir a lLei, não deixar que se perverta a lLei, e que se desrespeite a população. Aquela é uma área dominical, é uma área de domínio público.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Eu requeiro que seja baixada à Auditoria da Casa a questão levantada pelo Ver. Wilson Santos, tendo em vista também que um Projeto de Lei votado nesta Casa, por unanimidade, dando a denominação de L. Schimitt a uma Esplanada daquela Avenida que passa na frente aodo aAeroporto, contou com o veto da INFRAERO, dizendo quer aquela área pertence à INFRAERO e, portanto, não poderia receber denominação. Eu, aproveitando, ia fazer por escrito, mas já que V. Exª provoca o assunto, eu requeiro que esses dois assuntos sejam examinados para ver da legalidadezação da pPraça, do estacionamento e também dessa questão da L. Schmitt.

O SR. PRESIDENTE: Recebi a Questão de Ordem. Informamos a V. Exª, que a matéria será encaminhado à Auditoria.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Acredito que o uso do cachimbo está deixando com a boca torta, atéa te porque o pessoal da imprensa, que tentou investigar isto, seguranças da INFRAERO, de maneira arrogante, impediram...

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem.

O SR. WILSON SANTOS: Estou, justamente mostrando que é grave e para dar força ao pedido do Ver. Vicente Dutra, porque é área de domínio público e já se arvora a INFRAERO de dona daquela área. E é lLei mMunicipal, e temos obrigação com a lLei mMunicipal.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a intervenção de V. Exª, mais uma vez, ratificando que não se trata de uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, ciente e Srs. Vereadores, desejaria ter falado enquanto os professores aqui estavam, houve um mal-entendido e não foi possível. Mas, de qualquer forma, será dito agora. É Eestranho a falta de coerência do PT e do PCB, que não dão solidariedade aos municipários e dão solidariedade aos professores. Sem dúvida nenhuma, o professor é a figura mais importante da sociedade. Merece toda a nossa compreensão, o nosso carinho, a nossa atenção. Mas é estranhável que no momento em que sou vitrine querem me jogar pedras, e no momento que não sou vitrine jogo a pedra.

Então, o PT e, o PCB não assinaram o documento das Lideranças ao Prefeito.

Mas também não assinaram contra, diz o Ver. José Valdir. De qualquer forma, é uma incoerência se apoiamos o posicionamento dos professores que pedem reposição salarial.

Até diria que houve um pouco de exagero dos professores, porque o Governo não teria condições de pagar perdas do Governo Sarney, referentes ao Plano Bresser, que: daria uma reposição salarial de 700%, com juros e correção monetária, retroagindo. Portanto, não tem Governo que agüente isso. Agora, os municipários estão pedindo, e esta Casa disse que os municipários têm razão para receber, 53%, apenas isso. Porque os municipários têm sido atentos, assim como esta Casa, aos reclamos dos municipários. Então, estamos estranhando esta falta de coerência, quando se apóia o professor que pede quase 700% de reajuste, mais juros e correção, e não se assina um documento onde os municipários tiveram reconhecido os seus direitos nesta Casa. E por falar neste documentomomento, e nos municipários, as Lideranças da Casa, com exceção de três, estavam pretendendo fazer oficialmente a entrega deste documento ao Sr. Prefeito. Esta foi a nossa intenção. Mas parece que na condução, nos acertos para a entrevista, houve um mal-entendido, e as Lideranças que assinaram seriam recebidaos pelo Secretário, na Secretaria do Governo. Então as Lideranças, que haviam solicitado um encontro com o Sr. Prefeito, dois poderes iguais, a Câmara Municipal e o Executivo, se encontrariam e o Sr. Prefeito daria a sua determinação ao Sr. Secretário. E, como isso não é o que vai ocorrer, posso dizer, em nome dos Vereadores Nereu D’Ávila, Luiz Braz, e deste Vereador, que não iremos; imagino que os demais Vereadores, e não tivemos a oportunidade de consultar, diriam a mesma coisa, nós não iremos àá reunião com o Secretário, porque não foi o que pedimos. Não estamos fazendo nenhum revide, nenhuma acusação. Sabemos que parece ter havido um mal-entendido. E, desta forma, pretendemos que o Sr. Prefeito nos receba ou, então, teremos que tomar outras providências, outras medidas. Temos é que ser recebidos pelo Sr. Prefeito, não pelos Secretários,, por mais respeito que nos mereçam, porque sempre nos demonstraram muita atenção, mas somos um poder, e lá está o outro. Queremos igualdade de tratamento, temos tido toda a educação e atenção com o Executivo, queremos a mesma coisa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, em tempo de Liderança, pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, aproveitando as palavras do Ver. Wilson Santos e, analisando algumas notícias divulgadas nos jornais da CCapital gGaúcha, hoje, aproveito para, num rumo, dizer: o “Jornal do Comércio” diz: “falta de apoio aos nossos melhores bares e restaurantes, críticas e elogios, na I Semana de Turismo”. “Zero Hora”: “a sinalização turística de Porto Alegre é das piores do Brasil; afinal Porto Alegre atrai ou não turistas”?”; “Os cemitérios são Miguel e Almas e João XXIII fazem parte dos roteiros”. Na página 1, da “Zero Hora”, o professor Bellomo dá aulas sobre o início do século, a partir dos túmulos” e assim outra informações.

Na oportunidade de falar a respeito do PProjeto que apresentei sobre os cemitérios, quero, hoje, fazer um resumo sobre o Projeto que dispõe sobre a adoção dos acessos da Capital para fins estéticos e paisagísticos. No momento em que os Poderes Públicos e as entidades privadas promovem a Semana do Turismo para debater alternativas que possibilitem o incremento de divisasívidas para o Município através dessa atividade, cabe a adoção de certas medidas, simples, porém imprescindíveisl para a obtenção de resultados positivos nesta área.

Todos sabemos das dificuldades enfrentadas pelo Executivo no atendimento dos múltiplos problemas existentes na Cidade.

Esta realidade determina a execução dos serviços prioritários em detrimento de outros, menos “urgentes”. Como é o caso do ajardinamento e conservação das principais entradas da Capital e sinalização e divulgação dos seus pontos turísticos, aspectos fundamentais para o seu desenvolvimento de uma política de turismo.

O Projeto de Lei Complementar, que ora encaminho aos meus Pares, prevê justamente o preenchimento destas lacunas verificadas até o momento, mediante a participação da iniciativa privada que, em troca de publicidade, resguardada a legislação quanto à poluição visual em vigor, assumiria a execução e manutenção daquelas medidas.

Uma Cidade que pretendae assumir suas particularidades turísticas precisa adotar mecanismos que a tornem atraente. Seu embelezamento e sinalização, apesar de parecerem aspectos elementares, são relevantes dentro desta perspectiva. A adoção destes serviços por parte dapela iniciativa privada viabilizará maior rapidez e eficácia na implementação destas medidas.

Por sua vez, entendo imprescindível que os Poderes Públicos promovam campanhas publicitárias divulgando as potencialidades turísticas do Município, inclusive aos Porto-alegrenses que as desconhecem.

(Não revisto pelo Orador.)

O SR. JOÃO DIBISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu requeiro que seja feita uma inversão: a Pauta corra antes da Ordem do Dia e que, na Ordem do Dia, a primeira matéria a ser votada sejaria a Questão de Ordem sobre a composição de gasto com pessoal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1459/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Largo PM Valdeci de Abreu Lopes um logradouro público, no Bairro Santa Cecília.

PROC. Nº 1460/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Manito.

PROC. Nº 1374/91– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/91, de autoria do Ver. Airto Ferronto, que acrescenta parágrafo único ano artigo 45 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987.

PROC. Nº 1238/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que autoriza a criação do Sistema Municipal de Empregos – SIME e dá outras providências.

PROC. N°1179/91 – SUBSTITUTIVO Nº 001, de autoria do Ver. Giovani Gregol, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/91, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.

PROC. Nº 1289/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que faculta o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, operando pelos seus próprios proprietários e familiares, alterando a Lei nº 6721, de 21 de novembro de 1990 e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1223/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui monumento de caráter histórico-cultural em homenagem a João Belchior Marques Goulart e dá outras providências.

PROC. Nº 1378/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Cel. Ricardo Leal Kelleter um logradouro público no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 1439/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 012/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 62.774.663,25 e dá outras providências.

PROC. Nº 0206/91 – SUBSTITUTIVO Nº 001/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no Serviço de Transportes Escolar e dá outras providências.

PROC. Nº 0835/91 – SUBSTITUTIVO Nº 001, de autoria do Ver. Edi Morelli, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/91, também de autoria do Ver. Edi Morelli, que as edificações destinadas a “Shoppings Centers” e seus congêneres deverão ser providas de ambulatório médico para atendimento emergencial.

PROC. Nº 0850 - SUBSTITUTIVO Nº 001, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/91, ambos de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta parágrafos 1º e 2º, artigo 7º da Lei nº 5891/86, que estabelece Metodologia para o Cálculo da Tarifas no Serviço de Transporte Coletivo por ônibus em Porto Alegre.

PROC. Nº 1081/91 – SUBSTITUTIVO Nº 001, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 066/91, ambos de autoria doo V Ver. Edi Morelli, que estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições públicas municipais, estabelecimentos bancários e comerciais, às pessoas idosas e, às portadores de deficiências físicas e gestantes.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1160/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 074/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que denomina Rua Marechal José Machado Lopes um logradouro público, no Bairro Jardim Sabará.

PROC. Nº 1023/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Jardim Floresta a atual Vila Floresta.

PROC. Nº 0924/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 051/91, de autoria do Ver.Omar Ferri, que obriga o Município a implantar recuo do meio-fio do canteiro central da Av. Ipiranga e dá outras providências.

PROC. Nº 1351/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Ruben Eugen Becker.

PROC. Nº 1365/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/91, de autoria dao Verª Letícia Arruda, que estabelece data para comemoração do Dia Internacional da Mulher, pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 0876/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 034/91, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com/ Emendas n^os 01, 02 e 03.

PROC. Nº 1274/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que concede gratuidade no transporte coletivo do Mmunicípio de Porto Alegre, nos feriados nacionais e mMunicipais.

PROC. Nº 0724/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a criar Defensoria Pública e dá outras providências.

PROC. Nº 2368/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVOº 163/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que possibilita a fiscalização pelas Bancadas Parlamentares, com representação na Câmara Municipal, dos atos de concorrência pública de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

PROC Nº 1350/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 13275/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Prêmio Literário “Érico Veríssimo” à Senhora Maria Elisa Carpi Nejar.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Solicito ao Ver. Wilson Santos que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa fazer o uso da tribuna.

(O Sr. Wilson Santos assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Para discutir, com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, venho ocupar a tribuna para expor um Projeto de minha autoria. Nós temos em Porto Aleelgre, dentro do Direito, a instituição de tributos, das taxas e das tarifas do Município, em que o contribuinte sequer fica sabendo qual é o seu consumo, o seu custo, o seu encargo mensal. Com referência ao DMAE,, um edifício, com um único medidor, recebe a conta de água apenas uma vez, que é dirigida ao síndico do prédio. Eu entendo que nós devemos pagar tributos, tarifas e uma série de outras contribuições públicas, porém, com as respectivas demonstrações do seu valor devido. Uma série de possibilidades a esse respeito é possível. Apresentei um Projeto bem simples até mesmo para que não onere o DMAE e nenhum órgão público, onde acrescento um parágrafo, no artigo 45, da Lei Complementar nº 170, com a seguinte redação: “no caso das habitações coletivas abastecidas através de um único ramal, o DMAE enviará a cada economia um demonstrativo de consumo mensal do respectivo ramal”, o. Ou seja, num edifico de 10 ou 50 apartamentos, o DMAE continua imprimindo a conta pelo total, porém encaminha a cada morador, a cada apartamento, até porque este morador do apartamento é o contribuinte de fato e de direito da taxa de d’água, ele encaminha um demonstrativo, até o mesmo demonstrativo, pode ser, onde faça constar o valor total do consumo de água para o condomínio todo. Para quê? Para que o contribuinte possa pagar aquele valor, se tiverem 10 moradores ele divide por 10; se tiver 50 moradores, ele divide por 50 e ele fica sabendo qual foi o seu consumo real em termos de cruzeiros/ de água.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o contribuinte, o munícipe não ficará sabendo qual foi o seu consumo e sim a sua parte a pagar. Isso mostra nas demonstrações, nos balancetes que os síndicos encaminham mensalmente a todos os condomínios, que não lerem em geral, está lá dito, DMAE: tanto.

O SR. AIRTO FERRONATO: O que ocorre é o seguinte: na verdade o condomínio, e, hoje, inclusive, está se procedendo no DMAE de uma forma bastante interessante e até um tanto quanto exagerada na minha visão, ou seja, que as contas podem sair antecipadamente, antes do final do mês, já saiu a conta a pagar com uma estimativa de valor. Nós entendemos que o contribuinte da água, ele, quando é que vai receber aquele balancete mensal, se recebe, vai receber, no mínimo, no mês seguinte ao vencimento. E, na minha visão,; não há acréscimo de custo, praticamente nada, este envio ao contribuinte de fato do valor total da água consumida. Eu concordo com V. Exª, nós não estamos pretendendo fazer em termos de quantidade consumida, até porque o próprio demonstrativo gera isso. A nossa visão é esta aqui, ou se daria a cada condomínio a sua parcela de taxa devida, ou seja, se o condomínio consome Cr$ 10.000,00 e nós temos 10 moradores, seria mil cruzeiros para cada um, encaminhado a cada condômino. Ou encaminha a conta no seu valor devido, ou encaminha a conta no seu valor total e, e com isto o contribuinte pode ter o documento que comprova qual o gasto mensal de todo o condomínio e sabe,m também, por divisão qual a parte que lhe toca. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir, que desiste. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. José Valdir que oportuniza este Vereador que, rapidamente, teça algumas considerações sobre o Processo nº 1238/91 que autoriza a criação do sistema Municipal de Emprego – SINE e dá outras providências. O que queremos, na realidade, com esta proposta é criar mecanismo na área do Município capaz de tornar mais fácil a busca de emprego pelos nossos trabalhadores, face ao grave problema de desemprego na Região Metropolitana e que assola fundamentalmente Porto Alegre. Propomos com este mecanismo uma busca e uma maneira de facilitar a que o trabalhador tenha através da Administração Municipal encaminhamento e até 2 ou 3 vales-transportes, aí, para que o trabalhador consiga chegar ao local onde há estaestá à pretendida vaga.

Com relação ao Processo nº 206/91, fl. 5, apresentei um Substitutivo ao Projeto do Ver. Mano José que mantém o problema do cinto de segurança, quanto ao transporte escolar, mas agregas outras obrigações, por exemplo à troca de unidade extintora de incêndio de 1 kg, que não tem a menor eficácia diante do sinistro, por uma unidade extintora de 4 kg. Também obriga o proprietário e o motorista particular que realizeam cursos básicos de combate a incêndio, e primeiros socorros de combate a incêndio, no caso de veículos, e primeiros socorros, cuja documentação deve ser apresentada a SMT. Mas, fundamentalmente, com estas obrigações, nós também procuramos outros objetivos: resgatar um salário com mais dignidade para o motorista. Hoje o motorista do transporte escolar ganha aproximadamente 23 mil cruzeiros. É uma vergonha!

O Ver. Ervino Besson afirma, anti-regimentalmente, que ganha mais. É claro que eu sei que o Ver. Ervino Besson vai ter que ler um pouco sobre este assunto para me dar um aparte um pouco mais contundente, porque este assunto, realmente, eu conheço e examinei. O motorista está comendo é o veículo, Vereador, porque o motorista de táxi, o motorista do transporte escolar, como não têm uma infra-estrutura e condiçõesão de pagar bons assessores, o seu sSindicato, as suas eEntidades, não estão avaliando a metodologia de cálculo. Então, o motorista de táxi não sabia porque não conseguia renovar o seu táxi. Envelhecia o seu táxi e ele não tinha que trabalhar de pedreiro ou passar a ser empregado. Por quê? Porque ele estava comendo a depreciação. O salário de motorista de táxi também e de 23 mil cruzeiros. Mas isso é salário? Como esta gente estava vivendo? Da depreciação dos seus veículos. Passados 5, 6 anos, o motorista do transporte escolar, ou o motorista do táxi convencional, tem que fazer o quê? Tem que mudar de profissão, porque envelheceu o carro e não renovou. Ele está comendo a depreciação, ele está comendo o veículo. Uma proposta do Ver. Elói Guimarães, de feliz oportunidade, uma Emenda do Ver. Adroaldo CorreaCorrêa , resgata o problema do taxista, dá a ele um salário de motorista do transporte coletivo. E é o mínimo. Qualquer destes motoristas, tanto do táxi convencional, ou do táxi lotação, como do transporte escolar, ou do próprio transporte coletivo, transportam uma carga preciosíssima, vidas humanas. Então, a proposta do Ver. Elói Guimarães, agora substanciada pela oportuna Emenda do Ver. Adroaldo CorreaCorrêa , resgata o salário de motorista de táxi. E nós, neste Substitutivo, além de aplicar medidas mais enérgicas quanto àa segurança das crianças, também procuramos resgatar, Ver. Ervino Besson, o salário do motorista do transporte coletivo, porque ele estava, na verdade, vivendo dae depreciação. Ele estava comendo a depreciação. E, finalmente, Sr. Presidente, em 3º Sessão de Pauta, um Projeto despretensioso, é verdade, mas que pretende resgatar a imagem do cidadão rio-grandense, concedido o Título de Cidadão Honorífico em 1962:; Marechal José Machado Lopes. Ora, quem não conheceu o Marechal Machado Lopes?

O Sr. Isaac Ainhorn (Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.): General.

O SR. CLÓVIS BRUM: O Ver. Isaac Ainhorn é o único que não poderia me dar este aparte anti-regimental, porque ele sabe que nos momentos mais difíceis da democracia neste País foi o grande Marechal Machado Lopes que comandou a resistência democrática nesse País. E hoje estamos propondo em 3ª Sessão de Pauta de um Projeto para denominar uma rua em homenagem a esse eEminente mMilitar e a esse exemplar amante da democracia que soube, num momento importante da História desse pPaís, resgatar a democracia numa posição, sem dúvida alguma, conceda a todos os Partidos homenagear esse eEminente Marechal José Machado Lopes, o Marechal da Legalidade. E, mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o Marechal Machado Lopes que escreve uma página de heroísmo, uma página de ouro na História não só da política brasileira, mas, acima de tudo da cidadania e que, sem dúvida alguma, dignifica muito em especial as próprias Forças Armadas. Tanto é verdade que faleceu o Marechal José Machado Lopes, sempre assediado por convites dos Governos Militares para que aceitasse posto, e o Marechal se recolheu não aceitando nunca participar dos Governos Militares, talvez não por motivos políticos, mas fundamentalmente, porque ele entendia ter cumprido a sua missão histórica, tanto nas Forças Armadas como no processo democrático brasileiro.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É mais do que oportuno o seu Projeto, sobretudo quando neste ano comemora-se 30 anos do Movimento da Legalidade. E junto com essa figura extraordinária que foi o General Machado Lopes, eu gostaria de registrar também que o General Osvino Ferreira Alves e, ainda, outro grande defensor da legalidade democrática, General Landário Pereira Telles, todos falecidos, A grande verdade é que o golpe que se tentou prepararerpetrar contra a democracia, em 1961, infelizmente, em 1964, os golpistas de sempre, que estão prontos para tripudiar em cima da democracia, deram o golpe, contrariando a democracia, estabelecendo o golpe de 1º de abril.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, eu sou muito grato a V. Exª. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não deixaria de registrar, não num sinal de revanchismo, nem numa posição política. O meu Projeto não é uma revanche, não tem a marca do revanchismo, apenas quer fazer justiça a um homem que, quando passou pelo Rio Grande do Sul comandando o glorioso III Exército, soube com dignidade ficar fiel à Constituição. É verdade que ao lado do Marechal da Llegalidade, também estava o hoje Governador do Rio de Janeiro, Engenheiro Leonel Brizola, a quem faço aqui uma referência oportuna e justa, porque entre os civis estiveram ao lado da posse de João Goulart, comandava este movimento, o Engenheiro Leonel Brizola, e entre os militares, sem dúvida alguma o nosso futuro homenageado, o cidadão rio--grandense Marechal Machado Lopes.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me somar à iniciativa de V. Exª. V. Exª é um militar da reserva.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, Senhor, não sou militar da reserva, infelizmente me botaram para fora de lá sem direito a nada,, Vereador.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª que tem conhecimento das normas, constantes apenas para constar dnos Anais: o tratamento Marechal, veja V. Exª, me parece que o último Marechal foi o Mascarenhasrechal de Morais, parece que de lá para cá, não há este posto de graduação no Exército.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, eu faço nobre o juízo de V. Exª para não criar mais confusão. É Marechal.

Estou dando apartes para os “caras” que não entendem de militarismo, que coisa!

Eu peço desculpas, peço a retirada da expressão “caras”. Srs. Vereadores, não é Marechal, e foi o último comandante do grupamento da FEB, Marechal Machado Lopes. E, aliás, a D. Armandina, e a bem da verdade, o último Marechal, me parece, era Costa e Silva. Para concluir depois que a imprensa e o Ver. Elói terminarem a discussão, gostaria de fazer nobre juízo de V. Ex^as, dizendo que Marechal Machado Lopes é Marechal, recebeu o comando do grupamento da FEB, foi o último comandante do grupamento da FEB, na condição de Marechal, e der por onde der, se é Marechal, e é Marechal, mas se é, ou não é, não desmerecer o seu grande momento de cidadão brasileiro, cidadão rio-grandense, de comandante militar da resistência democrática de 1961, e por isso, a Casa vai dar a homenagem. C, claro que eu sei que a Bancada do PDT está pisando em brasas quentes, porque não trata de resgatar estas homenagens, e deveria ser a sua obrigação resgatá-las. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRPESIDENTE: Ver. Adroaldo CorreaCorrêa .

O SR. ADROALDO CORREACORRÊA : Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, creio que o último Marechal, desta República, neste posto, sou apenas uma pessoa que estudou e viveu alguns períodos históricos, Ver. Isaac Ainhorn, eu não sou especialista, creio que foi o Marechal Artur da Costa e Silva, então, Ministro da Guerra. Quando depois, na Presidência, ficou sendo o Ministro do Exército, o último posto era General de três estrelas, eé o correspondente a Marechal, transformou-se em General de quatro estrelas. Não era esse o assunto que gostaria de tratar, na Pauta, mas sim a iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila que propõe o cercamento do Parque Farroupilha, para discutir a questão da segurança. Creio que esta questão, e como preliminar vou ler uma notícia da “Zero Hora” pág. 18, de ontem, 13.06.1991, gostaria de ter feio o registro ontem, e só por isso faço a discussão na Pauta, hoje, cujo trecho diz:

“Jornalista Negro ée espancado na BA

“O Jornalista Hamilton Vieira, repórter do Jornal “‘A Tarde’”, Salvador, conhecido pela militância na luta anti-racismo, foi preso terça-feira quando comprava jornal em frente à sua casa ‘“por ter cara de ladrão’” segundo o Sargento PM Raimundo Alves Fontes, que comandava os soldados que o abordaram. Vieira que é negro disse que a prisão foi abertamente discriminatória.

Não adiantou tentar se identificar. Foi obrigado a se deitar no chão, debaixo de chuva e agredido a pontapés depois de jogado no carro da PM, porque protestou e afirmou que ia denunciar o fato. Na delegacia para onde o levaram, foi destratado e libertado a seguir. A prisão foi comunicada ao Secretário de Segurança, Sérgio Habib. A Associação Baiana de Imprensa (ABI) e o Movimento Negro Unificado de Salvador divulgou notas de protestos”.

Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, é uma nota da Agência do Estado, reproduzida no jornal, em que o cidadão com seus direitos, porque um agente da ordem suponhaõe que ele tenha a cara de ladrão, talvez não estivesse usando gravata, porque muitoas destas Repúblicas têm o colarinho branco, sabemos, e são acobertados pelo Governo Federal, e nós sabemos, talvez por isso tenha sido espancado, detido, vilipendiado em seus direitos de cidadão, além de ter sido destratado no registro da ocorrência.

Então, para recolocar a discussão em Pauta, perguntaria, na discussão posterior, e vamos ter bastante tempo para discutir em Plenário, como se quer dar segurança a uma cidade cercando apenas um pParque? Não é aí que está a segurança. A segurança está na consciência e na educação primeiro, dnos que devem cumprir a ordem que, ainda que injusta é a existente; luta-se para transformar a ordem por todos os modos. Quando ela é iníqua, inclusive, pela violência justificada. Agora, se o agente da ordem é o agente da violência, aí nós estamos mal amparados. A cerca não é nada mais do que um material de concreto para estabelecer uma organização e um funcionamento de uma área de determinado local. A cerca não é agente de segurança, nem será, talvez até seja agente de segurança na impossibilidade de se cruzar uma cerca mais velozmente para uma fuga eventual de alguma ocorrência que se esteve vivendo: ter-se-á que pular a cerca. Eu acredito que as questões de segurança na Cidade de Porto Alegre, assim como no País, não têem só a pré-determianção da situação econômica, da situação econômica do cidadão, embora tenha istosido como elemento importante, mas tam bem tem a filosofia do agente de segurança, a filosofia do cidadão que não conhece o s eu direito e não se faz respeitar, não luta para fazer respeitar um componente importante.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu lamento que V. Exª não traga a noticia publicada hoje nos jornais e sim uma noticia publicada na Bahia, tão longe. Hoje, está sendo publicado no jornal que um menino caiu no lago da Redenção, inclusive tendo que ser acionado os bombeiros e outras autoridades para verificar se ele teria se afogado. Depois se constatou que o menino apenas teria deixado a pasta perto e teria ido embora. Por isso houve a concom fusão. Com isso mostra que, efetivamente, o Parque da Redenção continua sem a menor segurança. Agora, não adianta discutir a parte teórica quando, na prática, a teoria é outra. As informações oficiais que se tem da Brigada Militar é de que janeiro até agora, portanto cinco meses, só na Osvaldo Aranha foram constatadas 194 ocorrências entre roubo, estupro, assaltos. E o que diz o comandante da Brigada? ...

O SR. ADROALDO CORREACORRÊA : Em que lado da Osvaldo Aranha?

O Sr. Nereu D’Ávila: O comandante da Brigada diz que na maioria dos assaltantesos não foram presos porque se acoitaram, correram para dentro dos 37 hectares do Parque da Redenção e, evidentemente, à noite, embrenhar-se naquele meio é impossível para a segurança de prendê-los. Aí eu me surpreendo quando a Associação do Bom Fim e outros que moram no Bom Fim e nas adjacências, porque serão os maiores beneficiados com o cercamento. Porque ora eu só uso este argumento.

O SR. ADROALDO CORREACORRÊA : É importante a preocupação de V. Exª com relação a estar àquela área da Cidade próxima a um pParque não cercado, serve de abrigo a eventual foragido de perseguição. Agora, a cerca não impediria, porque prisão de máxima segurança deste País é fraudada por detidos que queiram fugir, e conseguem. A questão não está na cerca Vereador, tenho certeza, porque pular a cerca, pular um muro, vazar uma parede é fácil. Ainda pergunto mais, sendo perseguido determinado foragido, cruzando esta cerca para dentro do Parque, quem pulará a cerca para ir atrás dele. Não dificultaria a entrada doe veículos da Brigada Militar, dae perseguição para encontrá-lo ali dentro? Esta é uma questão que tem que estar colocada também. Porque se hoje sem cerca é abrigo, com cerca continuará sendo, porque esta cerca, quantos metros terá de altura para não ser vazada facilmente por alguém que está em fuga, no desespero? Se eventualmente, as pessoas fogem de lugares de máxima segurança, pular uma cerca a céu aberto, deve ser alguma coisa fácil.

O Sr. Leão de Medeiros: Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fico satisfeito com o pronunciamento de V. Exª, porque parece que o PT está dando importância a este tema tão polêmico e reconhece que o problema é a ausência de policiamento e algum equipamento urbano para auxiliar nesse policiamento. Vejo quea V. Exª poder até compactuar com a minha idéia que antes de gastar, fazer gastos públicos gigantescos com o cercamento, é reforçar o policiamento que pode ser feito pela Brigada Militar, com as suas reconhecidas deficiências, mas especialmente com o reforço que a própria Administração do Executivo Municipal pode-se encarregar-se disso. Ontem, Ver. Adroaldo CorreaCorrêa , tivemos a formatura de 200 novos guardas municipais, e V. Exª com a sensibilidade que tem, pode calcular que um efetivo desses, em quatro turnos de trabalho, poderiam perfeitamente colaborar para que os parques e jardins da nossa Cidade sejam melhores policiados. Acho que vou contar com V. Exª neste meu Projeto em andamento na Casa.

O SR. ADROALDO CORREACORRÊA : A figura do guarda-parque dentro de um Município é reconhecida universalmente. Acredito que seja uma ausência da Cidade de Porto AelgreAlegre. Para concluir, eu gostaria de voltar ao assunto com outras posições a respeito, só vim para citar um caso relativo à questão de direitos, cidadania, desrespeitasse pelo agente da obra. A pergunta ficaria: quem cuida o vigilante? Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Há “quorum”.

P, passamosr à

-á

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PARECER

QUESTÃO DE ORDEM - da Comissão de Justiça e Redação, referente à Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib - através do Processo nº 1385/91-, no sentido de que não há impedimento legal à tramitação do Processo nº 003/91 (PLL nº 001/91 - que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.611, de 06 de junho de 1990.) Formulada pelo Ver. João Dib, através do Processo nº 1385/91,

a respeito da tramitação do Processo 03/091 (PLL 01/91 – que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6611, de 06 de junho de 1990.)

Parecer:

- da CJR, Relator Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que não há impedimento legal à tramitação do Processo nº 03/91 (PLL 01/91.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Parecer da CJR referente à Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib - através do Processo nº 1385/91. CEstá com a palavra, para encaminhar o Ver.ê. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, eu acho que foi em função deste Projeto que é de autoria do Ver. João Dib, extremamente oportuna a Questão de Ordem por ele suscitada, porque, agora, nesta oportunidade, dirime a controvérsia no próprio Projeto, inclusive o relatório da Comissão de Justiça resolve tranqüilamente a Questão de tramitação do Projeto. E veja V. Exª que esse Parecer com exceção de um único Vereador, o Ver. João Motta que votou contra, todos os outros Vereadores votaram favoravelmente ao presente Parecer. Na realidade a Questão de direito que levou a retirada de Pauta, da votação, no dia da votação desse Projeto, foi uma questão fundamentalmente jurídica, que era que o Projeto era meramente processual, de natureza regimental, que o Processo foi retirado da Ordem do Dia através do respectivo “mandamus” da autoridade judicial em função de que ele não estava incluído como aqueles Projetos que entregaram a convocação extraordinária. A questão atacada não foi quanto à competência e a iniciativa do Ver. João Dib em apresentar um Projeto cujo teor era exatamente o estabelecimento da composição da despesa pessoal no âmbito da Administração Municipal. Então, nós entendemos, no nosso Parecer, que havia competência do Poder Legislativo, do Vereador, em ter a iniciativa nessa matéria. O Parecer que aprova diz: (Lê o Parecer ao Processo nº 1385/91, referente à tramitação do Processo nº 003/91, PLL nº 001/91).) Em face ao critério adotado pelo Executivo de retirar o Projeto em razão de não constar da convocação extraordinária é que nós entendemos que é livre a iniciativa do Vereador, e da sua competência e o Projeto tem todas as condições de tramitar e esse entendimento que eu expus no meu relatório foi ratificado, quase que por unanimidade, pelos Vereadores que compõe a Comissão de Justiça da Casa, pelo Ver. Vicente Dutra, pelo Ver. Leão de Medeiros, pelo Ver. Elói Guimarães, pelo Ver. Clóvis Brum, pelo Ver. Omar Ferri, com restrições. Então, eu entendo que o Parecer é um caminho correto em relação a essa matéria, e, evidentemente, ele é muito importante para definir um critério por parte desta Casa em relação a essa situação. São estas as colocações. Desculpe, Sr. Presidente, ter ultrapassado um pouco o tempo, mas na condição de Relator até poderia ter usado segundo tempo, mas não quis fazê-lo porque bastava para concluir.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Procedemos aos argumentos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente para fazer um Requerimento. Requeiro a verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores responderam a chamada.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um registro da minha tristeza de ver que o PT retirou os seus Vereadores do Plenário para que não fosse votada uma matéria que diz respeito ao Projeto que entrou no dia 02 de janeiro, nesta Casa, Agora, nNaa Tribuna Popular, foram lá dizer que apoiavam os professores, mas esquecem de apoiar os municipários que estão mais diretamente vineiculadosculados a nós.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de ordem): Sr. Presidente, na mesma linha, na condição de Relator da matéria, tendo em vista o alto interesse que esta matéria tem para os municipários e, sobretudo, pelo caráter moralizador da norma que se está votando, em que os Vereadores têm até o poder de apresentar outras alternativas através do Substitutivo, não o fizeram e se retirara m do Plenário. É profundamente lamentável que nós assistaimos a esta situação neste momento.

(Levanta-se a Sessão às 11h37min.)

* * * * *

Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2769/89 – VETO TOTAL AO PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo que o número de Vereadores presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal e tenho aqui alguns números que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo, que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver. Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia. No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12% na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela arrecadação do mês de janeiro. Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158 milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal, quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me engano, há um outro. A Mesa poderia me informar qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos projetos constantes da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o outro é ao Projeto 2840, de autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.

A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente, uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do comando da Cidade e o que vemos é o que aí está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então, o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles que o rejeitaram votando em outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura. Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para entender essa confusão toda que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário o Banco do RGS. Lá S. Exª não era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco. Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã, era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr. Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%, vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado, pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui tantas e outras coisas de incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os meus pares que rejeitemos de imediato este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento também em nome do PFL, o que muito me honra.

Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais. Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo, politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho que não há discordância entre S. Exª e o seu Partido. Há uma oposição clara e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são exatamente dentro do programa do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso contrários nascidos das hostes do PT esse sim que estão criando alguma inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido, mas que não tem ressonância no mundo econômico, naqueles que entendem da Administração Pública.

Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas declarações. Não sou eu quem estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLCL nº 025/89.

Convido os Srs. Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02 em BRANCO.

Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.

Passamos ao próximo Projeto.

PROC. Nº 2840/89 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

Parecer:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ainda na sensibilidade do Prefeito em exercício desta Cidade e nos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa de que retirem os Projetos que se encontra objeto de Convocação Extraordinária nesta tarde. Achamos que isto que os direitos da classe municipária naquilo que já se constitui em direito adquirido, será respeitado. Sobretudo a partir desta conquista expressa na votação ocorrida há poucos momentos neste Plenário, em que se derrubou o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que estabelece o reajuste mensal do vencimento dos funcionários públicos da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza de que o Sr. Prefeito acatará a decisão soberana deste Legislativo e temos aqui, agora, neste momento, outro Projeto que tem sido a luta incessante da classe muinicipária há muitos anos e, hoje, ela é um imperativo que se impõe maiôs do que nunca que é o pagamento antecipado na faixa de 40 a 50% na primeira quinzena, exatamente porque esta inflação corrói os salários de todos os trabalhadores, pois sabemos quer a inflação real vai além daqueles valores expressos pelas estatísticas oficiais. A inflação real é a do preços dos gêneros de primeira necessidade, a inflação real é a da remarcação, não digo mais diária dos preços dos supermercado, mas a rela é aquela da remarcação hora a hora que se opera nos supermercados e outros estabelecimentos de primeira necessidade. Tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser o Relator do parecer do Veto Total do Sr. Prefeito Olívio Dutra, do Projeto que estabelece o pagamento antecipado. Infelizmente, a data do Veto, vejam V. Ex^as, é de 16 de janeiro de 1990, data, portanto, posterior à publicação no Diário Oficial do Estado, dos Projetos que se transformaram em lei, que estabeleceram um novo perfil da receita tributária da Cidade de Porto Alegre. Sim, a Câmara de Porto Alegre, a nossa Bancada – do PDT, as demais Bancadas com assento nesta Casa – deram grande parte dois recursos solicitados pelo Executivo Municipal e expressos nos Projetos de Lei que ele enviou para cá. E se deu esses recursos, foi exatamente, para que a administração pudesse valorizar a classe municipária e pudesse realizar, na Cidade, as obras indispensáveis. E eu disse, pela manhã que a administração Municipal,a gora, deve dizer a que veio. E, agora, ela não tem mais desculpas de que o perfil da receita e o Orçamento não era elaborado pelo Partido que assumiu a Prefeitura a partir de janeiro de 1989. e nós tivemos oportunidade de relatar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e dizíamos que não é óbice nenhum para que este Projeto de Lei, finalmente, se transforme em Lei. E dizíamos mais: que esta antiga reivindicação, que estabelece o critério de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais, hoje, mais do que nunca, ela tem razão de ser, sobretudo com gravidade do quadro que vivemos, porque o salário está sendo corroído dia a dia. Esta é a razão pela qual a CUT pleiteia o pagamento dos salários semanalmente e betenizados, porque infelizmente ninguém quer conviver com essa inflação de 50, 60%,d e que constitui uma verdadeira hiperinflação, porque essa só beneficia os poderosos, essa sói beneficia os grandes grupos econômicos; os assalariados, pequenos e médios comerciantes, ela penaliza, destrói os estoques, e os leva à falência, a insolvência. Então, mais do que nuca se impõe, hoje, o pagamento antecipado de salário, é uma antiga luta, disse há poucos minutos, mas que se impõe agora, mas do que em outro momento qualquer. Por isso, o nosso elogio ao Vereador autor do Projeto, que já teve a aprovação desta Casa, o que hoje se discute é a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, lamentando, porque estendemos, assim como era a visão do Sr. Prefeito Municipal, três dias antes das eleições, quando dizia que os servidores tem que ser valorizado, quando dizia que um dos pontos básicos era a luta contra o arrocho salarial e o reajuste automático dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Infelizmente, essa não é a realidade com o projeto de hoje objeto dessa Convocação Extraordinária, aliás, diga-se de passagem que estes vetos estão sendo apreciados hoje porque o Sr. Prefeito quis ver aprovados os seus Projetos de convocação extraordinária; não fosse a convocação extraordinária, o veto total ao Projeto de mensalão e de pagamento antecipado, só seria examinado no mês de março. Isto aqui está sendo examinado hoje, porque4 tentou o Sr. Prefeito aprovar níveis diferenciados de reajustamento de salário para os servidores municipais. Mas o que ocorreu foi uma posição vertical e altiva desta Casa, que se colocou, praticamente, todas as bancadas oposicionistas desta Casa, frontalmente contrário aos projetos encaminhados pelo Prefeito, e o feitiço virou contra o feiticeiro, na medida em que se teve oportunidade de examinar no dia de hoje um Veto que já foi derrubado, e tenho certeza também que o outro Veto que estabelece o recebimento antecipado será agora objeto de derrubada de Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários do funcionalismo e dizíamos que nas razões que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca, não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.

Temos hoje à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor, incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não administra a Cidade sem a concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie, vejam bem, a reposição inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a cada e cada dia. Isso é inegociável.

Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É, realmente, um saque ao poder aquisitivo do funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido. Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que trata de uma reposição na ordem de 75%.

Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação, e veja que está se dá mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto aí pode ser negociado. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em que representei sozinho o Partido dos Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a dura experiência de, em 1988, após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo deixara sua marca as tender aquela demanda que a população apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui, ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários. Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs. Vereadores de Oposição especialmente conversei inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa Bancada de situação, o Governo do Estado, que é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, mas queria estender a boa parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar, mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou percentuais, de fato criou muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível municipal o que superam de muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas de qualquer maneira, vejam os Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando, estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original fazendo referência expressa a um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato que tem e honra também esta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os senhores funcionários, meus companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço bastante o companheiro Olívio Dutra há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr. Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração – e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo, muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas questões que estão muito ligadas umas às outras.

Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro que ele vai gerar receita imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda este problema. Acho que este dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado em outro lado explica o porquê dos Ventos:

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver. Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª. V.Exª tem mais dez minutos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos esperamos que possa a Administração ter mais recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do ano passado como, por exemplo, a questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no ISSQN de 25%.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não truncados. De qualquer maneira ainda que a receita tenha crescido é bom lembrarmos que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia diretamente apenas uma categoria. V. Exª não estava na Casa quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores, este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V. Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42 centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr. Prefeito. Não sei se vemos aumentar a arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei municipal, entendo, ao colher o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o meu agradecimento a uma colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o funcionalismo de um modo geral.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se encontra derrubado, pagamento mensal: segundo, o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário deste Legislativo, com relação ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos e esta discussão deveria ser feita na medida do possível,s e houver tempo, dar um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida. Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de negociação, pois essa possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança, e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom, pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela discursseira politiqueira que poderia ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise, levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os funcionários, não apenas no sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu Prefeito, tenho também, responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de uma hora para a outra. Então, tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de inclusive de antecedido pelo Ver.

(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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